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abr
Publicado o Decreto que regulamenta a Lei n° 13.019/14
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Foi publicado no Diário Oficial União de ontem, 28 de abril, o Decreto n° 8.726/16, que regulamenta a Lei n° 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.
Para conhecer o Decreto clique AQUI.