Com a entrada em vigor da Lei 13.019/2014) nos Municípios, em 1º de janeiro de 2017 passa a ser estabelecido um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as Organizações da Sociedade Civil por meio de novos instrumentos jurídicos: Termos de Fomento e de Colaboração, e Acordo de Cooperação.
O novo regime jurídico geral das OSCs, que modifica a relação de “contratualização” entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, repercute substancialmente na forma de execução das políticas públicas sociais.
Com a vigência da nova Lei, surge a necessidade da capacitação de servidores públicos, de profissionais das organizações da sociedade civil e de membros dos Conselhos Municipais sobre os conteúdos da Lei 13.019/2014 (MROSC), o que facilita a efetivação dos processos de regulamentação e operacionalização em nível municipal do MROSC (Lei 13.019/2014).
Neste sentido, a Social Profit realiza um treinamento que inclui a elaboração de relatório com recomendações para as prefeituras municipais se adequarem à nova legislação. O objetivo é capacitar servidores públicos, profissionais das organizações da sociedade civil e membros dos Conselhos Municipais sobre os conteúdos da Lei 13.019/2014 (MROSC) e sobre as diferentes fases/etapas na gestão das parcerias (planejamento e transparência, seleção e celebração, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas), assim como fornecer subsídios para os processos de regulamentação e operacionalização do MROSC nos Municípios.
Metodologia do Treinamento oferecidos pela Social Profit
1ª ETAPA: Oficina: Destaques e desafios municipais do marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC– lei 13.019/2014).
Carga Horária 8 horas
Conteúdo:
I – Panorama Geral e Repercussões da Lei 13.019/2014 (MROSC), com ênfase nos processos de regulamentação e operacionalização municipais
II – Planejamento e Transparência (fase 1)
III – Seleção e celebração (fase 2)
IV– Execução (fase 3)
V – Monitoramento e Avaliação (fase 4)
VI- Prestação de Contas Final (fase 5)
2ª ETAPA: Relatório com Recomendações: abordagem dos principais destaques do MROSC e com ênfase nos questionamentos do Município contratante e dos participantes coletados na Oficina de Capacitação/Treinamento, inclusive com indicações de modelos, minutas e/ou referências bibliográficas e documentais, que instrumentalizam e subsidiam os processos municipais de regulamentação e operacionalização do MROSC.
Esses treinamentos são oferecidos no modelo “InCompany” (ou seja, podem ser contratados pelos municípios), conforme as necessidades específicas de cada Prefeitura Municipal.
Para mais informações, entre em contato conosco pelo e-mail contato@socialprofit.com.br
