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Notícias

marco-regulatorio-das-oscs

O regime geral das relações entre as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a administração pública criado pela Lei 13.019/14 (a nova lei entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 para a União, Estados e Distrito Federal; para os Municípios a lei entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017), evidencia o constante e necessário aprimoramento do planejamento e gestão...

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Publicada no Diário Oficial de SP em 11 de novembro de 2016, a Portaria CAT 109/2016, da Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, traz relevantes alterações na Portaria CAT 15/2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), imposto de competência estadual que incide...

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A necessidade de remunerar os dirigentes das organizações sem fins lucrativos brasileiras sem a perda dos benefícios fiscais concedidos pelo poder público é tema que causa polêmica há muitos anos. A legislação tributária e a que rege a concessão de títulos e certificados concedidos pelo poder público vedava a remuneração de dirigentes e acabava trazendo até mesmo uma carga de preconceito, pois aparentava considerar que...

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A sustentabilidade econômica de uma organização do Terceiro Setor está diretamente relacionada à sua capacidade de conquistar, manter e diversificar suas fontes de recursos. E, para mobilizar recursos, as organizações sem fins lucrativos desenvolvem diversas atividades e estratégias, tais como acessar empresas, criar quadros de mantenedores pessoas físicas, licenciar marcas, criar fundos patrimoniais, recorrer a editais diversos (públicos e privados), vender produtos e prestar serviços,...

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O IDIS (Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social) divulgou novos dados da pesquisa Doação Brasil, levantamento nacional realizado no país que visa a mapear os hábitos de doação dos indivíduos. Dessa vez, o foco é o relacionamento com as ONGs. Um total de 71% dos entrevistados entende que as ONGs dependem das doações de pessoas e empresas para obter recursos, e 44% concordam que essas...

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O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) divulgou, em 8 de agosto, os resultados da pesquisa A contrapartida do Setor Filantrópico para o Brasil, realizada pela DOM Strategy Partners entre os meses de maio de 2015 e junho de 2016. Amparado por dados oficiais do Governo Federal, o estudo restringiu-se às instituições que possuem o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), e tinha como...

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É cada vez mais comum que organizações privadas e públicas, nacionais e internacionais, adotem o edital para promover a seleção de iniciativas para investimento social. A opção pelo edital, além de acenar para a democratização, demonstra a seriedade do investimento, já que a modalidade demanda um processo de seleção pública, igualitário e com regras bem definidas. Assim, qualquer organização candidata ao investimento, desde que alinhada...

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A Lei 13.297, de 16 de junho de 2016, alterou a Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei do Voluntariado. A alteração incluiu a assistência à pessoa como objetivo da atividade não remunerada denominada serviço voluntário. A mudança no texto é pequena, mas amplia o rol de de atividades relacionadas à Lei do Voluntariado, e consequentemente o número de organizações de fins...

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A diversificação das fontes de recursos de uma organização é ponto essencial para atingir a sustentabilidade das ações implementadas, já que isso implica em mais segurança e possibilidades para os projetos a serem realizados. Dentre as diferentes ferramentas de captação de recursos que podem ser utilizadas pelas organizações da sociedade civil para manter sua sustentabilidade está a elaboração de projetos – que podem ser destinados a...

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O Estatuto Social de uma organização sem fins lucrativos ou econômicos é sua lei interna, documento fundamental para boa governança e atuação transparente. Além disso, a legislação brasileira estabelece uma série de regras para a criação e o funcionamento de organizações da sociedade civil, as quais precisam ser respeitadas e observadas na elaboração ou reforma estatutária, tornando o documento uma verdadeira ferramenta de gestão. Abaixo, destacamos...

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